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Legislação » Leis Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Outubro de 2002 - 02:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:45
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa.
Recurso da defesa. Pleito pela redução do valor da multa. Viabilidade. Multa fixada acima do mínimo legal.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 16:50
Empresa paraense é condenada por manter empregado em condições precárias de trabalho
Trabalhador poderá receber até R$ 12 mil reais como reparação pelos danos morais que sofreu ao ter sido obrigado a trabalhar sem água potável, comer no mato e dividir um único banheiro com mais 20 trabalhadores
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 15:35
Empregado doméstico. Direito a férias proporcionais.
O empregado doméstico tem direito ao pagamento de férias proporcionais, seja por força da norma constitucional que lhe estendeu o direito.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 12:58
Empregado demitido dos Correios não consegue reintegração ao emprego
Ex-empregado foi dispensado por suposto ato de improbidade administrativa, situação que leva à demissão por justa causa
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 11:40
Bloco carnavalesco recebe multa administrativa por infração ao ECA
O valor da multa foi estipulado em correspondência a seis salários mínimos, reduzidos para três no Tribunal
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 12:40
Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
O Tribunal anulou decisão administrativa da Cidasc, bem como a multa aplicada a Rui Arlindo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 15:05
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Abril de 2013 - 10:40
Desorganização administrativa. Deterioração do ambiente de trabalho.
Companhia aérea. Atrasos e cancelamentos de voos programados.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 12:00
Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado
O acordo, assinado na época da fusão da Garoto com a Nestlé, tem natureza administrativa, e está sujeito a legislação específica
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2004 - 07:04
TST: empregado de economia mista concursado pode ser demitido
O empregado foi demitido juntamente com outros em função da necessidade de corte de despesas para
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.945, de 4 de Junho de 2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Maio de 2005 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Multa administrativa. Responsabilidade pelo ambiente do trabalho.
Fornecimento de EPI's.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 13:00
Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime, diz tribunal
Não é crime mas apenas falta administrativa